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fls.

PROC. Nº TST-RR-327/2006-920-20-85.7

PROC. Nº TST-RR-327/2006-920-20-85.7

A C Ó R D Ã O
8ª TURMA
MCP/cspc/rt

RECURSO DE REVISTA – SEXTO MEMBRO SUPLENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA –ESTABILIDADE SINDICAL
O acórdão regional bem aplicou os artigos 522 e 543, § 3º, da CLT e a Súmula nº 368, item II, do TST.
Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-327/2006-920-20-85.7, em que é Recorrente EVALDO PEREIRA MARQUES e Recorrida TELEMAR NORTE LESTE S.A.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo acórdão de fls. 538/542-verso, complementado pelo de fls. 551/554, não reconheceu a estabilidade provisória do Reclamante, na condição de dirigente sindical.
O Autor interpõe Recurso de Revista às fls. 556/564.
Despacho de admissibilidade, às fls. 566/567.
Contra-razões, às fls. 569/579.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade (fls. 555 e 556), representação processual (fls. 7) e dispensado o preparo -, passo ao exame dos intrínsecos.

MEMBRO SUPLENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA –ESTABILIDADE SINDICAL

a) Conhecimento 

Estes, os fundamentos do acórdão regional:

“Da análise dos autos, considerando que o limite do número de membros para diretoria do sindicato é requisito necessário à concessão do direito relativo à garantia de emprego dos referidos membros, dessume-se que o Juízo a quo não decidiu com acerto, uma vez que, de acordo com o termo de posse (fls. 22/24) o reclamante, foi eleito como sexto membro suplente da Diretoria Executiva.
Assim merece reforma a decisão a quo , para não reconhecer a estabilidade sindical pleiteada pelo reclamante(...).” (fls. 542)

O Recorrente aduz que foi o sexto membro suplente da Diretoria Executiva. Assevera ter jus a estabilidade de dirigente sindical. Alega ofensa aos artigos 8º, inciso VIII, da Carta Magna e 543, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 369, II, do TST.  Traz arestos.
O aresto transcrito às fls. 563, proveniente do TRT da 13ª Região, contempla tese divergente, porquanto consagra o entendimento de que o suplente tem direito à estabilidade se inserido no limite fixado pelo art. 522 da CLT.
Conheço por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

O preceito contido no inciso VIII do artigo 8º da Constituição da República estabelece a imunidade sindical, garantindo a livre atuação do sindicato, nas atividades que lhe são próprias, em que há intenso confronto com o capital.
No âmbito infraconstitucional, o artigo 522 da CLT prevê que “a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros(...)”. 
Por sua vez, o artigo 543, caput, também da CLT assegura a todo empregado eleito para cargo de administração sindical o livre exercício de suas funções e garantia contra transferência, in verbis:

“Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.”

Ademais, o § 3º desse mesmo artigo, que é a sede material da garantia de emprego, refere-se aos cargos de direção do sindicato, incluindo os suplentes.
No caso vertente, o acórdão regional consignou que o Reclamante fora eleito como sexto membro suplente da 
diretoria executiva do sindicato, dentro, portanto, do número máximo previsto no artigo 522. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República. Este, o teor da Súmula nº 369, II:

“DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 34, 35, 86, 145 E 266 DA SDI-1) - RES. 129/2005 - DJ 20.04.05
(...)
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27.09.2002).”

Assim, estando a condição do Autor inserida no limite máximo de dirigentes sindicais a que se refere o art. 522 da CLT, constando na lista de suplentes da diretoria executiva do sindicato, tem ele jus à estabilidade provisória pretendida.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

“RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 522 DA CLT. SÚMULA Nº 369, II. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na Súmula nº 369, II, o artigo 522 da CLT, que limitou a composição da diretoria sindical ao máximo de sete membros, os quais fazem jus à estabilidade provisória prevista no artigo 543, § 3º, da CLT, foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo, portanto, plenamente aplicável. No caso, restou inconteste que o reclamante foi eleito para o cargo de segundo suplente de uma das seis Secretarias que, em conjunto com a Diretoria Executiva, compunham a Direção Administrativa do Sindicato, a qual, juntamente com as Vice-Presidências Regionais, era responsável pela administração da entidade sindical.” (RR-895/2007-001-04-00, 7ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado em 16/10/2009)

Conhecido o apelo por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, no ponto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, no ponto.
Brasília, 2 de dezembro de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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